sábado, 11 de abril de 2015

O Vereador



O Vereador



  • O Vereador é o representante político do cidadão.
  • É eleito para um mandato de quatro anos.
  • Seu lugar de trabalho é a Câmara Municipal.
  • Tem seus gastos controlados e executa várias funções.
  • Tem a função de fiscaliza o Poder Executivo Municipal.
  • Faz projetos de lei.
  • Deve defender os interesses da população no plenário.
  • É eleito por partidos políticos e devem seguir as regras de seu partido e da Lei Eleitoral.

Atribuições do vereador:
O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa. Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc. Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.

Atividades do vereador:
  • Tudo que julgar necessário para cumprir as funções legislativa, fiscalizadora, denunciadora e julgadora, tais como:
  • Participar de todos os trabalhos da Câmara;
  • Discutir e debater a ordem do dia;
  • Usar a palavra na tribuna da Câmara;
  • Participar das comissões da Câmara;
  • Defender os projetos de lei ou emendas de sua autoria;
  • Solicitar do Prefeito informações por escrito;
  • Apresentar requerimento convocando o Prefeito;
  • Apresentar moção de apoio, congratulação e protesto.

Os Vereadores têm quatro funções principais:
1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
2. Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
3. Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
4.    Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município.

A Constituição estabelece:
  • Cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores.
  • Cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores.
  • Cidades com mais de 5 milhões de habitantes, o número de vereadores mínimo é de 42 e o máximo, de 55.

A quantidade de vereadores de cada cidade é estabelecida pela Lei Orgânica do município. Nela, a Câmara Municipal estipula o número de vereadores que terá a cidade, sempre, é claro, respeitando os limites impostos pela Constituição.

Significado de Vereador e Edil
Vereador vem do verbo verear, ou seja, aquele que zela pela comodidade dos munícipes. Edil era um antigo magistrado romano. Hoje, aquele que zela pelo bem do Município, Vereador e Edil, são portanto, sinônimos, como o são também Vereança e Edilidade.

O exercício do mandato de Vereador
Começa com a posse e compromisso, quando da instalação da legislatura, em sessão solene.

O Vereador tem direito à inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos
Sim, desde que no exercício do mandato e na circunscrição do Município. É o que consagra o inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal.

Incompatibilidade
É o impedimento referente ao exercício do mandato. O Vereador tem as mesmas proibições a que se sujeitam os membros do Congresso Nacional e das respectivas Assembléias Legislativas. É a regra do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.

Sessões ordinárias
São as que se realizam nos dias e horas predeterminada pelo regime interno da Câmara, independente de convocação.

Sessões extraordinárias
São as que se realizam nos dias e horas diversos dos previstos para as sessões ordinárias. Dependem de convocação. Nelas só se pode apreciar a matéria em razão da qual foram convocadas.

Sessões solenes
São as de inauguração da legislatura e outras de caráter especial. As sessões solenes são as únicas que podem, sem autorização do Poder Judiciário, realizar-se em lugar estranho ao recinto da Câmara.

Quanto ganha um vereador
O salário do vereador é determinado pelo número de habitantes do município.
  • Nas cidades com até 10.000 habitantes, os salários devem ser no máximo de 20% do salário do deputado estadual.
  • Em localidades entre 10.001 e 50.000 habitantes, no máximo de 30%.
  • Entre 50.001 e 100.000, no máximo de 40% do subsídio do deputado estadual.
  • Entre 100.001 e 300.000 habitantes, no máximo de 50% do subsídio do deputado estadual.
  • Em municípios de mais de 500.000 habitantes, no máximo de 70% do subsídio do deputado estadual.
  • Por essa razão, os salários têm grande variação. Na cidade de São Paulo, por exemplo, os vereadores recebem 11.000 reais.
Imunidade parlamentar
O vereador não pode sofrer ameaça judicial em decorrência de suas opiniões, palavras e votos no exercício de seu mandato. Se ele cometer um crime, no entanto, ele poderá ser preso, processado e julgado sem consulta prévia à Câmara.

Direito à renúncia
O vereador tem direito de desistir do cargo para o qual foi eleito, basta escrever um ofício ao presidente da Câmara e informar ao Plenário. Assim que renunciar, seu suplente assumirá o cargo.

Direito a outro trabalho
O vereador pode exercer outra profissão remunerada desde que haja compatibilidade de horários.

Direito a licença
O vereador pode tirar licença (remunerada ou não) nos seguintes casos: para tratar de saúde, para cumprir missão de interesse do Município, para tratar de assuntos particulares, para assumir cargo municipal de confiança.

O vereador não pode
  • Ser proprietário ou diretor de empresa que tenha contratos com seu município
  • Eleger-se para outro cargo eletivo enquanto vereador
  • Mover ação judicial contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas e empresas concessionárias de serviço público
  • Exercer advocacia, caso assuma algum cargo titular ou de suplente na Mesa Diretora da Câmara.

Função do Plenário da Câmara
Plenário vota as Leis pela maioria de seus membros. A lei Orgânica de cada Município dá, em seu texto, a exigência de votos. Na maioria absoluta mais da metade dos membros da Câmara. Na maioria qualificada geralmente dois terços ou três quintos dos membros da Câmara.

Função da Mesa da Câmara
A mesa administra a Câmara, executando as deliberações do plenário.

Função do Presidente da Câmara
  • Conduzir o trabalho do Plenário,
  • Representar a Câmara;
  • Dirigir os trabalhos de Plenário;
  • Representar a Câmara em juízo ou fora dele;
  • Cumprir e fazer o regimento interno;
  • Prender em flagrante qualquer pessoa que desacate a Câmara ou qualquer de seus membros;
  • Promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
  • Autorizar despesas de expediente
  • Substituir, eventualmente, o Prefeito, no impedimento deste e do seu Vice-Prefeito (Presidente da Câmara no exercício do cargo de Prefeito).

Atribuições do Vice – Presidente
  • Substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais;
  • Exercer missões para as quais for designado;

Atribuições do Secretário
  • Redigir as atas das sessões;
  • Computar os votos;
  • Presidir a Câmara na ausência do Presidente e do Vice – Presidente.

Comissões permanentes
São grupos de Vereadores que apreciam, previamente, a matéria, antes de ser apreciada pelo Plenário. Com o aumento de Vereadores nos Municípios, segundo o texto constitucional, ficou mais fácil criar comissões permanentes, como as de Justiça, Saúde e Educação.

Comissões especiais
São as criadas para assuntos determinados, diversos dos assuntos com que se preocupam as comissões permanentes, como: calamidades, inquéritos, festividades.

Quem concede a licença para o Vereador afastar-se do exercício de vereança?
Só o Plenário. O Plenário pode conceder a licença e cassar a licença quando julgar indispensável o retorno do legislador. Licenciado o Vereador, assume o primeiro suplente. Se o Presidente não o fizer, cabe Mandado de Segurança contra sua Decisão.

Quem declara a extinção de mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores?
O Presidente da Câmara. Compete a ele e só a ele declarar extintos os mandatos nos casos de morte, renúncia, perda dos direitos políticos, condenação criminal à pena acessória de perda de mandato ou condenação criminal à pena de proibição do exercício de função pública.

Quem declara a cassação dos mandatos?
O Plenário da Câmara. Compete a ele e só a ele declarar cassado o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, em processo regular, dando ao acusado o direito de defesa.

Em caso de ameaça e invasão, pessoas perturbando o andamento das sessões, o Presidente pode requisitar força policial?
Pode. É da competência dele requisitar a força policial para garantir o livre funcionamento do Poder Legislativo.

Fases do processo legislativo, são elas:
  • Apresentação;
  • Discussão;
  • Votação;
  • Sanção ou veto;
  • Promulgação;
  • Publicação.

Vereador pode apresentar projeto sobre qualquer tema?
Não. Embora o campo de ação do Vereador seja imenso, deve tomar precaução com os temas estranhos à sua competência. É preciso consultar sempre a lei orgânica do Município, Por exemplo: leis que aumentem vencimentos ou despesas são de competência exclusiva do Prefeito.

Discussão
É a fase do processo legislativo em que, se realizam os debates sobre a matéria-objeto do projeto lei. Inicia-se nas Comissões e estende-se aos debates em Plenário.

Votação
Ato ou efeito de votar. Após a discussão, fase em que, se pressupõe, tenham sido esgotados os argumentos, o Vereador dá seu voto na apreciação do projeto. Cabe-lhe, nesta fase, apenas votar sim ou não. Nunca “sim” a apenas alguns artigos “e não” apenas a outros.

Sanção e Veto
Sanção é o ato do Poder Executivo que dá a uma lei força executória. Aprovação. Confirmação. Veto é a faculdade que o Prefeito tem de recusar a sua sanção à lei aprovada pelo Legislativo. O veto pode ser total ou parcial. Caso o Legislativo derrube o veto do Prefeito, este terá um prazo para a sanção. Se não o fizer, o Presidente da Câmara o fará.

Que é promulgação?
É a declaração da existência de uma nova lei, é sua publicação oficial.

Publicação
É dar conhecimento público da nova lei. Ninguém pode alegar ignorância da existência de uma lei. Ora, se essa asserção é necessária, necessário é que a lei se torne pública.

Tipos de lei
  • Emenda à lei orgânica
  • Leis complementares
  • Leis ordinárias
  • Leis delegadas
  • Decretos legislativos
  • Resoluções

 Emenda à lei orgânica
A lei orgânica do Município não é perfeita. Novas situações podem determinar que seja alterada. A lei que altera a lei orgânica do Município chama-se emenda. Tem um ritual todo especial, definido na lei orgânica. Normalmente, exige-se a maioria de dois terços, em dois turnos de votação.

Lei complementar
É aquela que regula dispositivo da lei orgânica. Vezes há em que a lei orgânica anuncia um princípio e deixa para lei menor discipliná-lo. A lei que disciplina um artigo da lei orgânica chama-se lei complementar. Exige quórum especial: maioria absoluta.

Lei ordinária
Regra obrigatória ou necessária. Norma jurídica primária, genérica e abstrata elaborada pela Câmara dos Vereadores.

Lei delegada
É a autorização que a Câmara dá ao Executivo para que legisle por meio de decreto legislativo. O Legislativo transfere ao Executivo o poder de legislar.

Decreto legislativo
Norma de competência exclusiva da Câmara. Por isso não merece a sanção do Prefeito. Após votação e apreciação, é promulgado pelo Presidente da Câmara.

Resolução
A resolução elabora o regimento interno da Câmara, a organização de seus serviços administrativos, a concessão de licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores. Vê-se, pelo tema, que resolução é da competência privativa da Câmara. Após a aprovação, é a promulgação pelo Presidente da Câmara.

E emenda ao projeto
É o ato de corrigir aquilo que se julga errado ou malfeito. A emenda repara, modifica, aperfeiçoa.

Tipos de emenda
  • Supressiva (suprime parcial ou totalmente o artigo)
  • Substitutiva (substitui parcial ou totalmente um artigo)
  • Aditiva (acrescenta artigos ao projeto)
  • Modificativa (modifica a redação do artigo, sem tocar em sua essência).

Parecer
É a opinião, juízo, que o Vereador faz na qualidade de relator. Nele, o edil argumenta, visando à aprovação, à rejeição ou ao arquivamento do projeto.

Indicação
É a proposição em que se pedem ou se sugerem medidas executivas ou legislativas a outro órgão da esfera estadual ou federal.

Moção
É a proposta apresentada na Câmara com a finalidade de apoiar, congratular, parabenizar ou dar pêsames às pessoas que ocupam relevantes posições no Município, Estado ou País.

Esquema formal de uma lei
A lei é composta das seguintes partes:
  • Epígrafe;
  • Emenda;
  • Autoria;
  • Fundamento;
  • Ordem de Execução;
  • Texto ou corpo;
  • Cláusula de revogação;
  • Fecho;
  • Assinatura da autoridade;
  • Referenda.

Quem fixa a remuneração dos Vereadores?
O Plenário no final de cada legislatura para vigorar na legislatura seguinte. Integram a remuneração dos Vereadores o subsídio e a parcela retribuitória de comparecimento às sessões. As regras de fixação da remuneração e seus limites leem-se no artigo 29,V a VII da Constituição Federal com as alterações disciplinadas pela Emenda Constitucional nº / de 1992.

Quem fixa a remuneração do Prefeito?
O Plenário da Câmara também ao final de cada Legislatura para vigorar na Legislatura seguinte. Não há regra constitucional que discipline seu valor. Integram a remuneração do Prefeito o subsídio do cargo e a verba de representação.

Calúnia
É falsa imputação de fato criminoso a outrem (art. 138 do Código Penal).

Difamação
É a imputação a alguém de fato ofensivo à reputação (artigo 139 do Código Penal). Distingue-se da calúnia porque nesta o fato imputado é previsto como crime.

Injúria
É a ofensa à dignidade ou decoro de outrem. Na sua essência, é a injúria uma manifestação de desrespeito e desprezo, um juízo de valor depreciativo capaz de ofender a honra da vítima no seu subjetivo (artigo 140 do Código Penal).

Imunidade parlamentar
Perderam-na a partir de 1964 e a readquiriram com o novo texto constitucional. Nos termos da Carta Magna, são eles invioláveis por suas opiniões, palavras ou votos, mas (queremos insistir) apenas quando o crime for praticado no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Não são detentores, entretanto, da imunidade processual nem gozam de foro privilegiado, ou seja, podem ser processados (furto, roubo, homicídio, etc.) sem autorização da Câmara e pelo juiz da Comarca.

De que modo o Vereador perde o mandato:
Por três modos:
  •  Pela aplicação da pena criminal, que o inabilite para o exercício do mandato;
  •  Pela cassação;
  • Pela extinção.

Condições para perda do mandato
Perde-se o cargo de Vereador nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever com a Administração Pública, quando a pena aplicada for superior a quatro anos. Dois, pois, os requisitos: que a pena aplicada ao Vereador seja superior a quatro anos; que a prática do crime seja com abuso de poder ou violação de dever com a Administração Pública.

Perda automática do cargo
Determina a lei que o juiz deve motivadamente declará-la na sentença. Nada impede, porém, que não entendendo o juiz cabível tal efeito da condenação, a Câmara providencie a cassação, dentro das hipóteses que veremos.

Denúncia:
A denúncia é sempre escrita. Quem pode denunciar:
  • Qualquer eleitor;
  •  O Vereador;
  •  O Presidente da Câmara.

A quem se dirige a denúncia?
Ao Presidente da Câmara.

Os vereadores podem, ainda, auxiliar o prefeito a administrar o município, recomendando-lhe ações em favor da população, como, por exemplo, a construção de escolas e creches, a abertura de estradas, limpeza pública, assistência à saúde, entre outros. Na ausência do prefeito e do vice-prefeito, o presidente da Câmara Municipal assume a prefeitura.

A importância da Câmara
A Câmara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos seus componentes a elaboração de leis que são da competência do município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo).
Cada Câmara Municipal tem seu próprio regimento interno, um documento elaborado pelos vereadores para disciplinar todas as atividades do órgão, como a forma de tramitação dos projetos de lei, o funcionamento das comissões parlamentares, o andamento das questões administrativas, etc. Este regimento deve estar de acordo com a Lei Orgânica do Município, uma espécie de constituição municipal com normas que definem as atribuições dos poderes e dos órgãos locais, bem como os deveres e os direitos dos cidadãos.

Funções da Câmara
  • Função Legislativa
  • Função Fiscalizadora
  • Função de Assessoramento
  • Função Administrativa.